Dino rejeita adiamento do fim da escala 6x1, mas libera negociação sobre folgas e jornada

 


Ministro do STF mantém início das mudanças para 16 de dezembro; trabalhadores terão direito a dois descansos remunerados, mas a distribuição poderá ser flexibilizada por acordos coletivos

Da Redação — Portal de Notícias BSB Moto
12 de novembro de 2026

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (12) os pedidos apresentados por representantes da indústria e do comércio para adiar a implementação das mudanças na jornada de trabalho que encerram a escala 6x1.

A decisão mantém o início da transição para o novo regime em 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, o limite máximo de trabalho deverá cair de 44 para 42 horas semanais, sem redução salarial. Em dezembro de 2027, a jornada deverá chegar a 40 horas por semana.

Por outro lado, Dino autorizou maior flexibilidade na distribuição das folgas. Empresas e trabalhadores poderão negociar, por meio de acordos ou convenções coletivas, diferentes formas de organização dos períodos de descanso.

A decisão estabelece, entretanto, uma garantia: os dois repousos semanais remunerados deverão ser preservados. A medida tem efeito imediato, mas ainda precisará ser analisada pelo plenário do STF.

O que muda a partir de 16 de dezembro?

A transição ocorrerá em duas etapas. A primeira começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas.

A segunda etapa está prevista para dezembro de 2027, quando o limite deverá chegar a 40 horas semanais.

A mudança também estabelece o direito a dois dias de descanso remunerado. Entretanto, a decisão de Dino permite que esses descansos não precisem necessariamente ocorrer na mesma semana, desde que a compensação seja definida por negociação coletiva e que o trabalhador receba os oito dias de repouso previstos no período de 30 dias.

Na prática, isso significa que algumas categorias poderão organizar jornadas diferentes conforme as características de suas atividades.

Empresas poderão negociar a distribuição das folgas

Um dos principais pontos da decisão é a possibilidade de flexibilizar a distribuição dos descansos.

Poderão ser firmados acordos entre sindicatos e empregadores para estabelecer quando as folgas serão concedidas e como ocorrerá a compensação.

Por exemplo, uma categoria poderá trabalhar seis dias em determinada semana e receber uma distribuição diferente dos descansos na semana seguinte, desde que o direito aos dois repousos semanais remunerados seja integralmente respeitado dentro do período estabelecido.

A flexibilização não significa que as empresas poderão simplesmente retirar folgas ou impor mudanças sem negociação coletiva.

O ministro afastou a interpretação rígida dos limites semanais e mensais para a concessão dos descansos, permitindo que as categorias encontrem modelos adequados às suas atividades econômicas.

E se empresas e sindicatos não chegarem a um acordo?

A decisão também estabelece uma alternativa para os casos em que não houver entendimento entre empregadores e representantes dos trabalhadores.

Durante a primeira etapa da transição, caso não exista acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho.

Nesse formato, a jornada diária poderá chegar a oito horas e 24 minutos. Os 24 minutos adicionais em relação às oito horas não serão automaticamente considerados horas extras, conforme a regra estabelecida por Dino.

Caso exista negociação coletiva, as partes poderão estabelecer outra distribuição da jornada, respeitando os limites e garantias previstos na nova regra.

Acordos trabalhistas terão prazo para adaptação

Outro ponto importante envolve os acordos e convenções coletivas que já estão em vigor.

A decisão estabelece um prazo adicional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem condições e contrapartidas que precisem ser adaptadas à nova jornada.

O ministro também deixou claro que a ausência de um novo acordo não autoriza o empregador a eliminar benefícios ou modificar unilateralmente condições anteriormente negociadas.

Caso as negociações não avancem nos primeiros 90 dias, o governo poderá editar regras emergenciais e temporárias para orientar a compensação das folgas durante o período de adaptação.

Dino pede que Congresso regulamente atividades específicas

A decisão também faz um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho.

A intenção é considerar as particularidades de setores que possuem funcionamento contínuo ou horários especiais, como comércio, indústria, serviços e atividades essenciais.

Essas categorias podem enfrentar dificuldades específicas na reorganização das escalas. Por isso, o ministro entende que o Legislativo deve estabelecer regras que conciliem as necessidades de cada atividade com a proteção dos direitos dos trabalhadores.

Empresários tentaram adiar a mudança

Os pedidos de adiamento foram apresentados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

As entidades argumentaram que o prazo para adaptação das empresas seria insuficiente, especialmente diante da necessidade de reorganizar turnos, contratar funcionários e renegociar acordos coletivos.

As confederações também apontaram possíveis impactos financeiros e operacionais para os setores produtivos.

Dino, entretanto, rejeitou a tentativa de suspender o cronograma aprovado pelo Congresso. Na avaliação do ministro, a decisão judicial deve oferecer segurança para a implementação da mudança, sem alterar o que foi estabelecido pelo Legislativo.

Decisão ainda será analisada pelo plenário do STF

Apesar de já produzir efeitos, a decisão foi tomada individualmente pelo ministro e ainda precisa passar pela análise dos demais integrantes do Supremo Tribunal Federal.

O julgamento está previsto para ocorrer no plenário virtual da Corte, entre 13 e 16 de novembro, quando os ministros poderão confirmar ou modificar a liminar.

Até que haja uma eventual alteração, permanece mantido o calendário de 16 de dezembro de 2026 para o início da redução da jornada.

O que o trabalhador precisa saber

A decisão de Flávio Dino não elimina o direito aos descansos remunerados e não permite redução salarial. O principal ponto de flexibilização está na maneira como as folgas poderão ser distribuídas ao longo do período de trabalho.

Para os trabalhadores, os pontos centrais são:

  • A jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas em 16 de dezembro de 2026.

  • A redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.

  • O direito a dois repousos semanais remunerados deverá ser preservado.

  • A distribuição das folgas poderá ser negociada por acordos ou convenções coletivas.

  • A ausência de acordo não autoriza a retirada unilateral de direitos e benefícios já negociados.

  • Não poderá haver redução salarial em razão da mudança.

A decisão representa uma nova etapa na discussão sobre o fim da escala 6x1 no Brasil. Embora o calendário tenha sido mantido, a forma como as empresas organizarão as jornadas e os descansos ainda dependerá das negociações coletivas e da análise definitiva do Supremo.

Fontes:

R7 — Notícias

UOL — Política e Economia

Folha de S.Paulo

CNN Brasil

Supremo Tribunal Federal (STF)

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