Decisão do TJDFT estabelece prazo de 60 dias para mudança do limite, prevê semáforos para pedestres e determina melhorias nas passagens subterrâneas; órgãos públicos podem pagar multa diária de R$ 10 mil se descumprirem as medidas
A velocidade máxima permitida no Eixão, em Brasília, deverá ser reduzida de 80 km/h para 60 km/h. A determinação foi feita pela Justiça do Distrito Federal nesta quarta-feira (11), em sentença que também obriga o poder público a adotar medidas para melhorar a segurança de pedestres, ciclistas e pessoas com mobilidade reduzida ao longo da via.
O Governo do Distrito Federal (GDF) terá até 60 dias para implementar o novo limite em toda a extensão do Eixo Rodoviário (DF-002), incluindo o trecho do Trevo de Triagem Norte. No mesmo prazo, os equipamentos de fiscalização eletrônica existentes deverão ser adequados à nova velocidade.
A decisão foi assinada pelo juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agrário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O descumprimento das determinações poderá resultar em multa diária de R$ 10 mil.
Mudança deverá ser sinalizada aos motoristas
Além da redução da velocidade, a Justiça determinou que o novo limite seja amplamente divulgado. O prazo para instalação da sinalização adequada é de até 30 dias.
A decisão prevê a adequação dos equipamentos de fiscalização eletrônica que já existem no Eixão. Portanto, a determinação não se resume à instalação de novos radares: os dispositivos de fiscalização deverão passar a operar de acordo com o limite de 60 km/h.
A mudança alcança toda a extensão da via, tanto no Eixão Norte quanto no Eixão Sul, incluindo o trecho do Trevo de Triagem Norte.
Semáforos deverão permitir travessia de pedestres
Outro ponto importante da sentença é a determinação para elaboração de um projeto voltado à mobilidade, segurança e acessibilidade ao longo do Eixão. O planejamento deverá contemplar pedestres, ciclistas e pessoas com mobilidade reduzida.
Entre as medidas previstas está a instalação de semáforos com dispositivos de acionamento por pedestres, para permitir a travessia segura da via.
O projeto deverá ser elaborado em até 180 dias e acompanhado de um cronograma para a execução efetiva das intervenções. A decisão também prevê a realização de audiências públicas para discutir as propostas com a população.
Passagens subterrâneas terão de receber melhorias
A sentença também trata das condições das passagens subterrâneas utilizadas por pedestres para atravessar o Eixão.
O GDF e os órgãos responsáveis deverão elaborar, em até 60 dias, um plano de ações para garantir limpeza, manutenção da drenagem pluvial, iluminação e segurança policial nesses espaços.
Depois da apresentação do planejamento à Justiça, as medidas deverão ser implementadas no prazo estabelecido na decisão.
A preocupação envolve problemas de conservação, acessibilidade e segurança. As passagens subterrâneas são fundamentais para a travessia de pedestres, mas suas condições têm sido alvo de reclamações e questionamentos há anos.
Números de acidentes pesaram na decisão
Ao fundamentar a sentença, o magistrado destacou a periculosidade do Eixão e os riscos enfrentados por quem precisa atravessar a via.
Dados de relatórios da Polícia Civil do Distrito Federal citados no processo apontam que, entre 2022 e 2025, foram registradas 264 vítimas em ocorrências de trânsito no Eixão. Desse total, 20 pessoas morreram e 244 ficaram feridas.
A decisão também considerou a ocorrência de atropelamentos fatais durante a tramitação da ação judicial, iniciada em 2024. Entre os casos mencionados está a morte de Yasmin Cristine Ribeiro dos Santos, de 18 anos, atropelada no Eixão Norte em outubro de 2026.
Para o juiz, a redução da velocidade pode ampliar o tempo de reação dos motoristas e diminuir a gravidade dos acidentes. A sentença também ressalta que a melhoria das travessias é necessária porque os pedestres continuam expostos ao risco quando as passagens subterrâneas não oferecem condições adequadas de uso.
Ação foi apresentada pelo Ministério Público
A decisão atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística.
O órgão pediu medidas para enfrentar os problemas de mobilidade, acessibilidade e segurança no Eixão e nas passagens subterrâneas. A discussão sobre a redução da velocidade já vinha sendo travada na Justiça desde 2024.
Naquele ano, um pedido inicial para reduzir o limite de velocidade foi negado em caráter liminar. O processo, porém, continuou em andamento, com análise das condições da via e das obrigações dos órgãos públicos.
A sentença atual julgou procedentes os pedidos apresentados pelo Ministério Público e determinou o cumprimento das medidas pelo Distrito Federal, Novacap, Detran-DF, DER-DF, CEB Iluminação Pública e Serviço de Limpeza Urbana (SLU).
O que muda para quem circula pelo Eixão
A redução de 80 km/h para 60 km/h exigirá atenção dos motoristas assim que a nova sinalização e os limites forem efetivamente implantados. A alteração também deverá ser acompanhada pela adequação da fiscalização eletrônica.
Para pedestres, a decisão prevê mudanças que vão além da velocidade dos veículos: a instalação de semáforos, a melhoria das passagens subterrâneas e o reforço da iluminação e da segurança.
O objetivo é enfrentar um problema antigo de mobilidade urbana em Brasília: conciliar o fluxo de veículos em uma das principais vias da capital com o direito de circulação segura de quem precisa atravessá-la.
A implementação das medidas será acompanhada pela Justiça. Em caso de descumprimento, os órgãos responsáveis poderão ser penalizados com multa diária de R$ 10 mil.
Fontes:
Correio Braziliense
R7 Brasília
Metrópoles
G1 Distrito Federal
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
