Fachin determina arquivamento do Inquérito das Fake News após mais de sete anos

 


Decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República; encerramento não anula ações penais, condenações ou investigações independentes que já tiveram desdobramentos.


Por Portal de Notícias

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do Inquérito das Fake News, investigação que tramitava na Corte desde março de 2019. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliou que o procedimento já havia cumprido sua finalidade.


A investigação foi instaurada há mais de sete anos, em um contexto de ataques, ameaças e disseminação de conteúdos falsos contra o Supremo Tribunal Federal, seus ministros e familiares. Ao longo do período, o inquérito ganhou grande repercussão nacional e se tornou um dos procedimentos mais controversos da história recente do Judiciário brasileiro.


Por que Fachin decidiu pelo arquivamento?


Na decisão, Fachin destacou que uma investigação não pode permanecer aberta por tempo indeterminado. Segundo o ministro, embora a abertura do inquérito tenha sido considerada constitucional pelo próprio STF, isso não significa autorização para que o procedimento continue indefinidamente ou seja utilizado como instrumento permanente para investigar novos fatos.


A Procuradoria-Geral da República, responsável pela solicitação de encerramento, entendeu que o objetivo original da apuração já havia sido alcançado. Para Fachin, o encerramento representa o reconhecimento de que investigações possuem finalidade e limites temporais.


O ministro ressaltou que a decisão não apaga a importância institucional que o inquérito teve em determinado momento, mas reforça que a proteção das instituições democráticas deve ocorrer dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.


Como começou o Inquérito das Fake News?


O procedimento foi aberto em março de 2019, por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Na ocasião, Toffoli designou Alexandre de Moraes como relator da investigação.


A iniciativa ocorreu de ofício, ou seja, sem uma solicitação inicial da Procuradoria-Geral da República ou da Polícia Federal. Esse modelo de instauração e a escolha direta do relator provocaram questionamentos de juristas, políticos e investigados.


Em 2020, o plenário do Supremo validou a constitucionalidade do inquérito, no julgamento da ADPF 572. Desde então, Alexandre de Moraes conduziu as principais apurações, que se ampliaram para diferentes situações envolvendo ataques às instituições, ameaças e disseminação de notícias falsas.


Ao longo dos anos, o procedimento também foi alvo de críticas relacionadas à duração, ao sigilo, à abrangência das investigações e aos limites da atuação do Supremo.


Arquivamento não anula condenações e processos


Um dos principais pontos da decisão é que o encerramento do inquérito principal não significa a anulação automática dos atos praticados durante os anos de investigação.


Ações penais que já tiveram andamento, decisões judiciais e condenações decorrentes das apurações permanecem válidas. Investigações independentes que possuem fundamentos próprios também não são automaticamente encerradas.


A decisão trata especificamente do procedimento principal, conhecido como Inquérito 4.781. Os casos derivados ou relacionados deverão ser analisados individualmente, conforme suas características e fundamentos jurídicos.


Fachin também determinou cuidados com documentos que contenham informações protegidas, como dados bancários, fiscais e pessoais. A previsão é que o sigilo dos autos seja revisto após a separação desse material sensível.


O que muda com o fim do inquérito?


O arquivamento encerra uma das investigações mais longas e debatidas do STF. Na prática, o procedimento deixa de funcionar como investigação principal para reunir novas linhas de apuração relacionadas ao seu objeto original.


A decisão também representa um marco na gestão de Edson Fachin à frente do Supremo. Nos meses anteriores, o ministro já havia assumido a condução do inquérito e determinado o encerramento de procedimentos relacionados, após analisar manifestações da PGR.


O caso teve importância significativa no debate sobre os limites entre a defesa das instituições democráticas, a liberdade de expressão e as garantias individuais. Enquanto defensores da investigação argumentavam que ela era necessária para proteger o funcionamento do Judiciário diante de ataques, críticos apontavam riscos de concentração de poderes e de prolongamento excessivo das apurações.


Com a decisão desta segunda-feira, o STF encerra formalmente o inquérito principal, mas os efeitos jurídicos das investigações já realizadas continuam sujeitos às decisões e aos processos correspondentes.


Fontes


G1 — Fachin determina arquivamento do inquérito das fake news.


Agência Brasil — STF: ministro Fachin arquiva inquérito das Fake News.


CNN Brasil — Entenda decisão de Fachin que arquivou o inquérito das fake news.


Reuters/UOL — Presidente do STF arquiva inquérito das fake news, polêmica investigação aberta há mais de 7 anos.


Folha de S.Paulo — Fachin arquiva inquérito das fake news no STF após mais de 7 anos de tramitação.


Rádio Agência Nacional — Presidente do STF determina arquivamento do Inquérito das Fake News.


CartaCapital — Leia a íntegra da decisão de Fachin que arquivou o Inquérito das Fake News.


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